I COREPIR - REGIÃO 1

[1] A Associação Cultural Beneficente Floresta Montenegrina (ACBFM), integrante do Coletivo de Clubes Sociais Negros do RS (CCFNR-RS), realizará um almoço, na sua sede, em conjunto com a I COREPIR/Região1 com preço estipulado a não mais de R$ 10,00.

02.01.01 - Os temas prioritários da SEPPIR – Terra; Educação; Trabalho e Renda; Prevenção à violência, Segurança e Justiça; Saúde; e Política Internacional – serão os eixos temáticos a serem trabalhados nas conferências municipais, regionais, estaduais, nacional, livres e virtual. Todos os temas deverão ser trabalhados considerando, além dos aspectos de raça e etnia, os de gênero, geracional e de acessibilidade, de orientação

sexual, de respeito ao meio ambiente, e referentes à religião de cada grupo social.

TERRA

02.02.01 - De acordo com dados da Chamada Nutricional Quilombola -MDS, 2006-, 48% das comunidades quilombolas possuíam até 300 habitantes, enquanto que em 32% delas havia mais de 500 habitantes. Constata-se que as comunidades são relativamente pequenas e que o número de famílias não corresponde ao número de domicílios.

As famílias quilombolas são tradicionalmente extensas, nas quais pais, avós, filhos

e filhas, bem como maridos e esposas de seus filhos, compartilham de um mesmo domicílio e administram atividades produtivas na comunidade.

02.02.02 - Em relação à existência de serviços públicos e equipamentos sociais, mais de 80% das comunidades quilombolas possuem luz elétrica, escolas e agente comunitário de saúde. No entanto, apenas 29% dessas comunidades possuem coleta de lixo e 24% contam com esgotamento sanitário. O fornecimento insuficiente destes serviços evidencia maior vulnerabilidade aos riscos e exposição a doenças, e consequente redução da qualidade de vida. No que diz respeito às atividades econômicas e produtivas, destaca-se a produção agrícola, desenvolvida em 94% das comunidades estudadas, seguida pela criação de animais -56%- e pela pesca -32%-.

02.02.03 - Dada a realidade rural inerente às comunidades quilombolas, parte relevante desta produção agrícola é voltada à subsistência, e outra parte é comercializada, gerando pequenas economias. Desta forma, percebe-se que a posse da terra e habitação digna é de importância fundamental para as famílias remanescentes de quilombos.

02.02.04 - Marcos regulatórios – O Decreto n.º. 4.887, de 20 de novembro de 2003, representa um passo importante para a regulamentação do procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de quilombos, conferindo essa responsabilidade ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -Incra-, órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário -MDA-, com o acompanhamento direto da SEPPIR e da Fundação Cultural Palmares/ Ministério da Cultura.

02.02.05 - O Incra/MDA publicou no D.O.U. n.º 190, de 1º de outubro de 2008, a Instrução Normativa -IN- nº. 49, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

02.02.06 - Esta Instrução Normativa substitui a de nº. 20, cuja revisão foi elaborada por um grupo de trabalho coordenado pela Advocacia Geral da União. O objetivo da revisão foi realizar o aperfeiçoamento jurídico e normativo e tornar mais ágil o processo de regularização fundiária e das comunidades quilombolas. Diante desse cenário, os quilombolas alegam prezar pelo monitoramento da política, visando evitar perdas nos direitos conquistados desde a constituição de 1988.

02.02.07 - Do ponto de vista jurídico e legislativo, até o final de 2008 tramitava Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADIN- no Supremo Tribunal Federal e o Projeto de Decreto Legislativo n.º 44 na Câmara Federal, buscando anular o Decreto nº. 4887, questionando sua constitucionalidade.

02.02.08 - Processos de Regularização Fundiária – Em 1988, através do artigo 68º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT-, a Assembléia Nacional Constituinte reconheceu a existência das comunidades quilombolas e os constituintes concordaram que a primeira e mais importante atitude para promoção de sua cidadania seria a regularização fundiária de suas terras. Essa acertada decisão quebrou um paradigma nefasto que já durava um século, e fez a nação se recompor com a obrigação moral de resgatar a enorme dívida social, política e econômica para com os brasileiros que vivem nos quilombos.

02.02.09 - A conquista definitiva da terra para as comunidades quilombolas está intimamente ligada à consecução de ações que garantam educação de qualidade, saúde, trabalho e geração de renda e desenvolvimento sustentável.

02.02.10 - Até 2008 o Governo Federal identificou a existência de 3.524 comunidades remanescentes de quilombos em todo o território nacional, dentre as quais 1.305 estão certificadas pela Fundação Cultural Palmares. Atualmente existem cerca de 800 processos de regularização fundiária de comunidades quilombolas em praticamente todas as superintendências regionais do Incra, com a exceção de Roraima, Marabá e Acre. E 97 comunidades receberam o título definitivo de suas terras.

02.02.11 - Antes da vigência do Decreto nº. 4887/2003, entre 1995 e 2004 o Incra/ MDA havia regularizado 16 áreas quilombolas nos estados do Pará e Maranhão, sob o nome de Projetos Especiais Quilombolas. Neste período, e sem convênio com o Incra/ MDA, foram ainda expedidos 45 títulos pela Fundação Cultural Palmares/ Minc -15-, ITERPA -20-, ITESP -5-, ITERMA -4- e SAFRJ -1-.

EDUCAÇÃO

02.03.01 - As desigualdades raciais são marcantes quando avaliadas sob a ótica da Educação. Negros e negras estão menos presentes nas escolas, apresentam médias de anos de estudo inferiores e taxas de analfabetismo bastante superiores. As desigualdades se ampliam quanto maior o nível de ensino. No ensino fundamental, a taxa de escolarização líquida em 2006 – que mede a proporção da população matriculada no nível de ensino adequado à sua idade – para a população branca era de 95,7%; entre os negros, era de 94,2%. Já no ensino médio, essas taxas eram respectivamente, 58,4% e 37,4%. Portanto, o acesso ao ensino médio ainda é bastante restrito em nosso país, mas significativamente mais limitado para a população negra, que, por se encontrar nos estratos de menor renda, é mais cedo pressionada a abandonar os estudos e ingressar no mercado de trabalho -IPEA/UNIFEM/SPM, 207:5-.

02.03.02 - O IPEA informa ainda que no ensino superior a taxa de frequência líquida é de 19,56% para jovens brancos, de 6,37% para pardos, e de 6,27% para os pretos. Os jovens brancos, portanto, apresentam uma taxa quase três vezes maior que a dos jovens pretos e pardos no ensino superior. Observando-se os números referentes ao ensino médio e superior, percebe-se que existe uma dificuldade efetiva para os jovens negros

que terminam o ensino médio ingressarem nas universidades: enquanto cerca de 33% dos jovens brancos que terminam o ensino médio aos 17 anos ingressam no ensino superior, esse percentual para pardos é de aproximadamente 16% e de 17% para pretos -IPEA/15, 2008:216-.

02.03.03 - As ações de promoção da igualdade racial na área da educação desenvolveram-se a partir do Protocolo de Intenções MEC/SEPPIR, firmado em 2003, com base nos seguintes eixos: garantia do acesso e da permanência das crianças negras na escola; promoção da alfabetização e qualificação profissional de jovens e adultos negros; incentivo à inserção de jovens negros nas universidades; implementação da Lei nº.10.639/2003; e estímulo a uma pedagogia não racista, não sexista e não homofóbica no sistema educacional brasileiro. 02.03.04 - Lei 10.639/03 – Em nove de janeiro de 2003 foi alterada a Lei de Diretrizes e Base da Educação -LDB, Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996-, para incluir no currículo da rede de ensino público e privado a temática História e Cultura Afro-Brasileira. A formulação do Plano Nacional que estabelecerá metas e estratégias para a ampla adoção da lei, acompanhada da instalação de um banco de dados nacional para o acompanhamento e monitoramento da aplicação da legislação, esta em processo de finalização no Ministério da Educação.

02.03.05 - Em 2005, foi instituída a Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros -

Cadara-, com o objetivo de acompanhar, analisar e avaliar as políticas educacionais voltadas para o fiel cumprimento do dispositivo na Lei nº.10.639/2003. Essa comissão é coordenada pela Secretaria de Educação Continuada e à Distância -Secad-, do Ministério da Educação, sendo composta por 34 membros, entre os quais representantes da SEPPIR e de outros órgãos dos governos federal, estaduais e municipais, bem como dos movimentos sociais organizados.

02.03.06 - Lei 11.645/08 – De forma suplementar em relação à Lei nº. 10.639/2003 foi criada a Lei nº. 11.645, aprovada em 11 de março de 2008, que cria a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena em todas as escolas brasileiras de ensino fundamental e médio, tanto da rede pública quanto das unidades particulares.

02.03.07 - Cotas no ensino superior – No universo de 48 universidades públicas brasileiras que nos últimos oito anos adotaram o sistema de cotas raciais e/ou sociais para o ingresso em seus cursos de graduação, existe a avaliação de desempenho próximo, similar ou até melhor dos alunos cotistas em relação aos não-cotistas. De acordo com dados do IPEA, no biênio 2005/06 os cotistas obtiveram maior média de rendimento em 31 dos 55 cursos da Unicamp e coeficiente de rendimento igual ou superior aos de não-cotistas em 11 dos 16 cursos da Universidade Federal

da Bahia. Na Universidade de Brasília, uma das pioneiras na implantação das cotas ao lado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, os não cotistas tiveram maior índice de aprovação -92,98% contra 88,90%- e maior média geral do curso -3,79% contra 3,57%-, mas, entretanto, trancaram em média 1,76% das matérias, contra 1,73% dos cotistas.

02.03.08 - Os negros, no entanto, continuam sub-representados nas universidades públicas brasileiras. Dados do Censo Educacional de 2005, do Ministério da Educação, mostram que as instituições públicas realizam em média 331 mil matrículas anuais. Destas, apenas 2,37%, cerca de 7.850, são ocupadas por estudantes negros.

02.03.09 - Neste sentido, foi positiva a aprovação da Câmara ao Projeto de Lei nº. 73/98 do Senado. O projeto estabelece uma cota de 50% das vagas nas universidades para os estudantes que tenham cursado o ensino médio na rede pública, ou como bolsistas integrais na rede privada.

Sobre estas vagas incidirá uma sub-cota destinada aos negros e indígenas, de acordo com o percentual destas populações aferido em cada unidade da Federação pelo IBGE. Por ter recebido emendas, o texto será novamente analisado pelos senadores.

02.03.10 - Programa Universidade para Todos -ProUni- Criado em 2004 e institucionalizado pela Lei nº. 11.096, de 13 de janeiro de 2005, o ProUni tem a finalidade de conceder bolsas de estudo integrais e parciais a estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior, tendo como contrapartida a isenção de alguns tributos àquelas instituições de ensino que aderem ao programa. Dirigido aos estudantes egressos do ensino médio da rede pública ou da rede particular na condição de bolsistas integrais, com renda per capita familiar máxima de três salários mínimos, a seleção é feita pelas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio -ENEM-, conjugando-se, desse modo, inclusão à qualidade e mérito dos estudantes com melhores desempenhos acadêmicos.

O ProUni oferece também ações conjuntas de incentivo à permanência dos estudantes nas instituições, como a Bolsa Permanência, o convênio de estágio MEC/CAIXA e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior -FIES-, que possibilita ao bolsista parcial financiar até 100% da mensalidade não coberta pela bolsa do programa. Até o ano de 2007, foram oferecidas 414 mil bolsas, sendo 268 mil integrais e 146 mil com parciais. A previsão é de 720 mil bolsas até 2011.

02.03.11 - Brasil Afro Atitude – O projeto resulta da parceria entre o Programa Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis -DST/AIDS- do Ministério da Saúde e de universidades que adotam o critério de cotas raciais em seus processos seletivos. São dez as universidades participantes do programa, que oferta 500 bolsas a estudantes cotistas, apoiando sua permanência na universidade, ao mesmo tempo em que os alunos desenvolvem pesquisas de extensão acadêmica na área de saúde.

02.03.12 - Projeto Gênero e Diversidade nas Escolas -GDE- O objetivo do GDE é a capacitação de professores de escolas públicas de ensino médio para lidar, em sala de aula, com atitudes e comportamentos preconceituosos em relação a preferências sexuais, gênero e raça. O curso GDE é oferecido na modalidade à distância -e-learning-, e possui carga horária de 200 horas. Delas, 30 são trabalhadas em aulas presenciais por meio de seminário-participativo. Através da internet o cursista tem mais 170 horas de atividades.

02.03.13 - Programa Diversidade na Universidade – Esse programa, coordenado pela Secad/MEC, busca promover a inclusão educacional de jovens negros e indígenas nos cursos superiores mediante a melhoria das suas condições e oportunidades de ingresso. O projeto apóia, também, cursos preparatórios de negros, indígenas e carentes em vários estados do país.

02.03.14 - Projeto Uniafro – O objetivo desse projeto é apoiar e incentivar o fortalecimento e a institucionalização das atividades dos Núcleos de Estudos Afro Brasileiros -Neabs- ou grupos correlatos das instituições públicas de educação superior. Com isso, articula a produção e a difusão de conhecimento sobre a temática étnico-racial e contribui para o acesso e permanência da população negra no ensino superior, incentivando ações de mobilização e sensibilização de instituições de ensino superior. Foram atendidas nove universidades federais e nove universidades estaduais das cinco regiões do Brasil, com a participação de docentes especialistas, mestres e doutores, além de pesquisadores e graduandos. Essas ações conectam-se com os objetivos do PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação, que são a construção de uma educação básica de qualidade para todo o país compreendendo como tal uma melhoria no quadro profissional, administrativo e curricular. Esse plano congrega um conjunto de ações desenvolvidas pelo Governo Federal em diversos níveis, destacando-se a formação e valorização dos professores, a consolidação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação Fundeb-, e o fortalecimento da educação superior – com a criação de novas universidades e campi, o ProUni, o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais -Reuni- e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior -Fies-.

TRABALHO

02.04.01 - Homens, mulheres, brancos e negros apresentam características bem distintas de participação no mercado de trabalho, nos postos ocupados, nos rendimentos auferidos, e nas áreas de atuação. A taxa de participação da população negra entre 10 e 15 anos em 2006 era de 15%, comparados a 11,6% entre brancos. Contudo, apesar de entrarem mais cedo no mercado de trabalho, os negros do sexo masculino também estão sobre-representados entre os mais velhos que permanecem ocupados. Entre a população negra com 60 anos ou mais, 34,7% encontravam-se ocupados ou desocupados em 2006, comparados a 29,3% da população branca na mesma faixa etária. Isto é, os negros trabalham durante mais tempo ao longo da vida, entrando mais cedo e saindo mais tarde do mercado de trabalho.

Esta característica pode ser explicada pelas formas mais precárias de inserção vividas por esse segmento da população, o que faz com que não exista garantia de proteção social na velhice, impedindo uma parcela maior de trabalhadores negros de terem acesso à aposentadoria.

02.04.02 - As informações sobre posição na ocupação também são reveladoras sobre os diferenciais de gênero e de raça presentes em nossa sociedade: enquanto as mulheres estão mais representadas no trabalho doméstico, na produção para próprio consumo e trabalho não remunerado, os homens ocupam mais postos com carteira de trabalho assinada e de empregador. Se compararmos homens brancos e homens negros, estes enfrentam mais a situação do trabalho sem carteira e também estão mais presentes no emprego doméstico. Destaca-se, ainda, a alta proporção de jovens negras, com idade entre 16 e 29 anos, que são empregadas domésticas – no caso destas faixas etárias, alcançam o dobro da proporção das jovens brancas. No que diz respeito ao número de trabalhadoras domésticas com carteira de trabalho assinada, percebese um relativo aumento na porcentagem ao longo da década: em 1996 verificava-se 18,7% para as negras e 23,6% para as brancas; já em 2006 os números passaram a 23,9% e 30,2%, respectivamente -IPEA/UNIFEM/SPM, 2007:9/10-.

02.04.03 - A partir da assinatura do termo de cooperação técnica entre a SEPPIR e o Ministério do Trabalho e Emprego -MTE-, em dezembro de 2003, foi reafirmado o compromisso para a incorporação do recorte étnico-racial aos programas e ações dessa pasta. O objetivo foi atender à demanda histórica da inclusão efetiva da população negra no mercado e nos programas de geração de emprego e renda.

02.04.04 - Agenda Nacional de Trabalho Decente -ANTD- – Durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, em junho de 2003, foi assinado um Memorando de Entendimentos que gerou a criação do Programa Especial de Cooperação Técnica para o desenvolvimento da ANTD, tendo como responsável o Ministério do Trabalho e Emprego em parceria com diversos órgãos e a Organização Internacional do Trabalho. Assim, a SEPPIR passou a integrar o Grupo de Trabalho Interministerial coordenado pelo MTE para desenvolver a ANTD. Essa agenda estruturou-se a partir de três prioridades: gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; erradicar o trabalho escravo e o trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e fortalecer os atores tripartites e o diálogo social.

02.04.05 - Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho – Essa comissão tripartite foi instituída por decreto presidencial em agosto de 2004, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. Além do MTE, participam o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -MPOG-, a SEPPIR, a SPM, representantes de seis centrais sindicais de trabalhadores, cinco confederações de empregadores e o Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial -INSPIR-. A Organização Internacional do Trabalho participa da comissão na condição de assessora técnica.

A Comissão apresenta e discute propostas com o objetivo de incorporar os enfoques de gênero e raça às ações do MTE; apoiar iniciativas da sociedade civil; e disseminar a legislação relevante para o fortalecimento da igualdade de oportunidades e tratamento de mulheres e negros no mundo do trabalho. Como resultado de sua atuação, destaca-se o estímulo à adoção de políticas de diversidade de gênero, raça e pessoas com deficiência nas empresas, a partir do aprofundamento do debate com as confederações e federações dos empregadores e centrais sindicais de trabalhadores.

02.04.06 - Programa Brasil, Gênero e Raça – Instituído para identificar e combater práticas discriminatórias nas relações de trabalho a partir das

Delegacias Regionais do Trabalho -DRTs-. As Delegacias passaram a dispor de Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Combate à Discriminação com foco em princípios e diretrizes das convenções n°. 100 e n°. 111 da OIT e as convenções correlatas. Esses núcleos são constituídos por representantes da comunidade no Estado – Ministério Público, Defensoria, conselhos estaduais e municipais, sindicatos, empresas, universidades, associações, organizações não governamentais representativas de mulheres, LGBTs, negros, indígenas e portadores de deficiência.

02.04.07 - Programa GRPE – A partir de um Protocolo de Intenções, datado de outubro de 2003, a Organização Internacional do Trabalho, a SEPPIR e outros parceiros criaram o Programa de Fortalecimento Institucional para a Igualdade de Gênero e Raça, a Erradicação da Pobreza e a Geração de Emprego -GRPE-. Foram realizadas várias atividades em âmbito federal e também em quatro localidades, incluindo oficinas, seminários e cursos de capacitação para gestores e representantes dos movimentos sociais. A partir das atividades foi articulado um Plano de Ação coordenado por um Grupo de Trabalho composto por dois representantes de cada organismo federal envolvido no Programa, destacando-se uma executiva formada pela SEPPIR, SPM, MTE, MDS e OIT. As ações e oficinas de capacitação se concentraram nos ministérios considerados estratégicos para o combate à pobreza e geração de empregos, e propiciaram a ampliação das políticas públicas e estruturação de redes e campanhas fortalecendo as ações de promoção da igualdade.

02.04.08 - Programa GRPE – A partir de um Protocolo de Intenções, datado de outubro de 2003, a Organização Internacional do Trabalho, a SEPPIR e outros parceiros criaram o Programa de Fortalecimento Institucional para a Igualdade de Gênero e Raça, a Erradicação da Pobreza e a Geração de Emprego -GRPE-. Foram realizadas várias atividades em âmbito federal e também em quatro localidades, incluindo oficinas, seminários e cursos de capacitação para gestores e representantes dos movimentos sociais. A partir das atividades foi articulado um Plano de Ação coordenado por um Grupo de Trabalho composto por dois representantes de cada organismo federal envolvido no Programa, destacando-se uma executiva formada pela SEPPIR, SPM, MTE, MDS e OIT. As ações e oficinas de capacitação se concentraram nos ministérios considerados estratégicos para o combate à pobreza e geração de empregos, e propiciaram a ampliação das políticas públicas e estruturação de redes e campanhas fortalecendo as ações de promoção da igualdade.

02.04.09 - Plano Trabalho Doméstico Cidadão -TDC- – Criado através da parceria entre SEPPIR, MTE, SPM, MEC e OIT, e desenvolvido a partir das proposições da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos -Fenatrad-, o TDC tem o objetivo de valorizar o trabalho e a trabalhadora doméstica, considerando três subprojetos: Qualificação Social e Profissional e Elevação de Escolaridade; Fortalecimento da Organização e Representação das Trabalhadoras; e Intervenção nas Políticas Públicas. Foi estruturado o programa de habitação popular ampliando a parceria com o Ministério das Cidades e a CEF, iniciado na cidade de Lauro de Freitas -BA-. E foi criada a Medida Provisória nº. 284, que regulamentou a dedução do imposto de renda das contribuições feitas ao INSS do trabalhador doméstico, o que estimula a formalização do empregado doméstico e seu acesso a direitos constitucionais -férias, 13º salário- e previdenciários.

SAÚDE

02.05.01 - Em 2003, o Sistema Único de Saúde -SUS- foi responsável por 63,5% dos atendimentos e 69,3% das internações ocorridas no país.

Quando se desagregam os dados por cor/raça, percebe-se uma diferença significativa entre a população branca e negra: para os brancos 54% dos atendimentos e 59% das internações foram cobertos pelo SUS; e para os negros as proporções foram de 76% e 81,3%, respectivamente.

Entre os indivíduos negros com rendimentos acima de três salários mínimos, 21% dos atendimentos e 23,8% das internações da população negra são cobertos pelo SUS, enquanto estas mesmas proporções são de 14% e 13,5% para brancos na mesma faixa de rendimentos. A relação se inverte quando são analisados os dados de cobertura por planos de saúde privados: 33,2% dos brancos possuem planos de saúde privados, enquanto apenas 14,7% dos negros estão na mesma situação. Mesmo entre os que recebem mais de três salários mínimos, os brancos ainda são maioria: 75% dos brancos possuem plano, contra 66% dos negros. Considerando que os exames preventivos dos tipos de câncer mais frequentes entre as mulheres são o de mama e o de colo de útero, verifica-se que 36,4% das mulheres de 25 anos ou mais de idade nunca fizeram o exame clínico de mama, sendo que entre as brancas a proporção é de 28,7% e entre as negras a proporção sobe para 46,3% -

IPEA/UNIFEM/SPM, 207:6-.

02.05.02 - Em 20 de novembro de 2003, a SEPPIR e o Ministério da Saúde assinaram um termo de compromisso para formular e implantar a Política Nacional de Saúde da População Negra -PNSPN-. O objetivo é reduzir os diferentes graus de vulnerabilidade a que este segmento está sujeito em decorrência dos fatores sócio-econômicos e da discriminação. Foram realizadas duas edições do Seminário Nacional sobre Saúde da População Negra, em agosto de 2004 e em outubro de 2006. No primeiro foi assinado o Termo de Compromisso de Parceria Permanente entre os titulares do Ministério da Saúde e da SEPPIR, e representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde -CONASS-, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, da Organização Pan-Americana da Saúde -OPAS-, e do Conselho Nacional de Saúde. E na segunda edição foi pactuada a Política Nacional de Saúde da População Negra, aprovada em novembro de 2006 pelo Conselho Nacional de Nacional de Saúde.

Os objetivos, as diretrizes, as estratégias e as responsabilidades de gestão voltadas para a melhoria das condições de saúde da população negra partem de propósitos de integração com o Sistema Único de Saúde -SUS-, visando promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais e o combate ao racismo e a discriminação nas instituições e nos serviços do SUS.

02.05.03 - Comitê Técnico de Saúde da População Negra – Entre os fatos mais importantes para a institucionalização da Política Nacional de Saúde da População Negra destaca-se a publicação da Portaria n.º 1678/GM/MS, de 13 de agosto de 2004, que revisou as atribuições e a composição do Comitê Técnico de Saúde da População Negra -CTSPN-. Em 2008 esse comitê reafirmou sua agenda de trabalho, tendo por base as indicações da I CONAPIR.

02.05.04 - Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal – Desde 2004 o pacto congrega o Poder Público e a sociedade civil em comitês locais para fiscalizar o cumprimento da legislação e das políticas voltadas à redução da mortalidade materna e de recém-nascidos.

02.05.05 - Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias – Em 2005 foi iniciado o desenvolvimento desse Programa, que viabilizou as fases 2 e 3 do Programa Nacional de Triagem Neonatal -quando são feitos os testes que detectam as doenças falciformes- em 12 estados brasileiros.

02.05.06 - Apoio a Rede Eras – A Rede Eras reúne organizações, entidades, movimentos, associações, especialistas e interessados na implantação da Política Nacional de Saúde da População Negra, e se constitui como espaço de proposição e monitoramento das políticas de saúde da população negra.

02.05.07 - Programa de Combate ao Racismo Institucional -PCRI- – Por meio de uma parceria entre o MS, a SEPPIR, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -PNUD- e o Ministério Britânico para o Desenvolvimento Institucional -DFID-, o PCRI foi desenvolvido entre 2005 e 2006 com o objetivo de fortalecer o setor público para identificar e prevenir o racismo institucional, fomentando também o diálogo com a sociedade civil. Como resultado, observou-se a ampliação do debate sobre o tema tanto no Governo Federal quanto em administrações municipais e no Ministério Público -MP-.

A partir de 2007, atividades impulsionadas pelo PCRI foram assumidas pelos órgãos que compunham o programa.

02.05.08 - Comissão Intergestores Tripartite -CIT- – Espaço institucional que reúne gestores de saúde e representantes dos governos nas três esferas institucionais. A expectativa é de que a Política Nacional de Saúde da População Negra seja pactuada nesse espaço, incrementando seu desenvolvimento no SUS e, assim, garantindo o acesso igualitário da população negra aos serviços de saúde.

PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA / SEGURANÇA E JUSTIÇA

02.06.01 - A precariedade das condições de vida expõe a população negra as mais diversas condições de violência: a- a taxa de homicídios entre brancos e amarelos é significativamente inferior a dos pretos e pardos. A probabilidade de ser assassinado é quase o dobro para os pardos e 2,5 vezes maior para os pretos; b- a taxa de homicídios é de 46,3 por 100 mil habitantes na população negra, 90% superior à taxa entre os brancos - PNUD, 2005:87/88- ; c- se a vitimização dos negros já é severa, entre jovens entre 15 e 24 anos o problema agrava-se ainda mais. A taxa de homicídios de jovens negros -68,4 em 100.000- é 74% superior à taxa de jovens brancos assassinados -UNESCO, 2004- .

02.06.02 - A expectativa de vida é também fator influenciado pelo pertencimento a um grupo de cor/raça e ao sexo. Em 2006, enquanto 9,3% das mulheres negras tinham 60 anos ou mais de idade, entre as brancas essa proporção era de 12,5%. Em 1993 esses números eram 7,3% e 9,4%, respectivamente, o que indica que, apesar da expectativa de vida da população ter aumentado, as desigualdades entre os grupos raciais se mantém. Entre os homens se percebe tendência similar. Em 1993, os negros com 60 anos ou mais eram 6,5% deste grupo, tendo passado para 7,8% em 2006. No grupo de brancos, no mesmo período essa porcentagem varia de 8,2% para 10,6% -IPEA/UNIFEM/SPM, 207:3- .

02.06.03 - A ação de prevenção à violência integra-se ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania -Pronasci- , desenvolvido pelo Ministério da Justiça -MJ- . O Pronasci marca uma iniciativa inédita no enfrentamento à criminalidade no país visando a articulação de políticas de segurança com ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública.

02.06.04 - O Pronasci tem como prioridade as 19 regiões com os mais altos índices de homicídio e criminalidade juvenil, desenvolvendo projetos de formação e valorização de profissionais; programas locais de segurança pública como, por exemplo, o Territórios da Paz; acesso dos jovens e das famílias às políticas sociais – Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável e Projeto Mulheres da Paz; e recuperação de equipamentos, espaços seguros e urbanização.

02.06.05 - Projeto Farol – Oportunidade em Ação – Este projeto é desenvolvido no âmbito do Pronasci com o objetivo de oferecer oportunidades para re-socialização e a reintegração de jovens, por meio de sua inclusão, participação e acesso a bens e serviços públicos, visando o fortalecimento da família, da comunidade e a promoção da cidadania. As ações previstas são:

02.06.06 - Reuniões de concertação com a Secretaria Nacional de Juventude, Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo -Sinase- , Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente e demais órgãos públicos que tenham ações direcionadas para esse público

02.06.07 - Acionar os organismos de Promoção da Igualdade Racial que integram o Fórum Intergovernamental de Políticas de Promoção da Igualdade Racial -FIPIR- ;

02.06.08 - Identificar as instituições e/ou organizações não governamentais que tenham atividades para a juventude negra e estejam na área de abrangência das 11 regiões metropolitanas do Pronasci

02.06.09 - O ponto de partida foi a realização do Diagnóstico da incidência de homicídios nas regiões metropolitanas, produzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJ, com ênfase nos estados e municípios que integram o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial

POLÍTICA INTERNACIONAL

02.07.01 - A política externa brasileira está centrada em três princípios: o equilíbrio diplomático, por meio do respeito às singularidades dos países e continentes; a valorização das relações efetivas entre os países; e o fortalecimento do papel internacional do Brasil. Enfatiza-se não apenas as áreas política, econômica ou comercial, mas também a geopolítica, a cultura e a social. Desta forma, existe a possibilidade de direcionar esforços para as políticas de promoção de igualdade racial em âmbito internacional, enfatizando a relação com as Américas e com o Continente Africano, fortalecendo a relação Sul-Sul

02.07.02 - No campo das relações internacionais, as ações ora em curso buscam aprofundar a inserção de políticas de igualdade racial nas áreas sociais, políticas e econômicas; ampliar o debate sobre o impacto das políticas macroeconômicas e da globalização nas condições de vida das populações discriminadas e sobre as estratégias para combatê-las; promover a cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de promoção da igualdade racial e de combate a todas as formas de discriminação; e monitorar a aplicação dos acordos e convenções assinados pelo Governo Federal relativos à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e à discriminação junto aos organismos internacionais.

02.07.03 - Nas últimas décadas os temas direitos humanos, democracia e qualidade de vida foram extremamente enfatizados a partir do Ciclo das Conferências Mundiais, promovido pela ONU. Também foram intensificados os debates e ações na área de políticas públicas para a superação do racismo, da discriminação racial e étnica. O principal impulso foi da Conferência de Durban

02.07.04 - A Declaração e o Programa de Ação de Durban, integrando o relatório final, foram aprovados na Assembléia Geral da ONU. São documentos densos, contendo respectivamente 122 e 229 itens. Seus textos estabelecem quem são as vítimas do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e de outras formas de intolerância, e explicitam as várias formas de discriminações que devem ser combatidas: a- as múltiplas formas de discriminação, que podem afetar as mulheres e impedir que elas desfrutem seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais; b- as condições de raça, cor, linguagem, origem nacional ou étnica; c- os motivos correlatos, como o sexo, o idioma, a religião, as opiniões políticas ou de outra índole; e d- a origem social, a situação econômica, o nascimento ou outra condição. Foram apresentadas, também, preocupações com as crianças e os jovens, especialmente em relação às meninas, por sua situação de maior vulnerabilidade

02.07.05 - A principal novidade no processo pós Durban, foi a criação de instâncias dedicadas ao tratamento das questões raciais e de discriminação racial e étnica em 17 países das Américas e Caribe – Argentina, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Nicarágua, Costa Rica, Equador, Estados Unidos, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Peru, Uruguai e Venezuela. Esses organismos são fundamentais na luta contra o racismo, no fortalecimento da governabilidade democrática e na prevenção de conflitos. A partir destes organismos, os governos da região devem construir programas de ação para o fortalecimento das instituições governamentais que permitam a efetiva e contínua promoção da igualdade racial e o intercâmbio com a sociedade civil

02.07.06 - Também na região das Américas, posteriormente à Conferência de Durban, foram realizadas diversas ações da sociedade civil e dos governos, que culminaram com a realização da Pré-Conferência das Américas, realizada no Chile, no período de 10 a 12 de agosto de 2005, sob a coordenação do Comitê Santiago + 5. Os resultados desse evento estão no Documento Marco – Pré-Conferência Santiago + 5 contra o Racismo, a Xenofobia, a Discriminação e a Intolerância, que reflete um balanço positivo das ações na região, e apresenta orientações para o futuro, com indicações para a efetiva aplicação dos documentos oficiais de Santiago e Durban. Ainda são reforçadas proposições como: elaboração de um índice de igualdade racial; a adequação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio considerando a realidade da região e a inclusão mais direta das questões raciais e étnicas; criação de um fórum permanente sobre afro descendentes no Conselho Econômico e Social da ONU, e criação de um instituto interamericano sobre igualdade racial

02.07.07 - Como resposta aos compromissos assumidos a partir das Declarações e Programas de Ação de Beijing e Durban, somados aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, um grande número de Agências do Sistema ONU no Brasil, incorporou, em 2005, o Grupo de Trabalho Interagencial de Gênero e Raça da ONU, coordenado pelo UNIFEM

02.07.08 - Realizou-se em Brasília, entre 26 e 28 de julho de 2006, a Conferência Regional das Américas sobre os Avanços e Desafios para o Plano de Ação Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Intolerâncias Correlatas -CRA- . Esse evento foi coordenado pelos governos do Brasil e do Chile, em parceria com o Comitê Internacional e apoio do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU, da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe -Cepal- , do Departamento do Governo Britânico para o Desenvolvimento Internacional - DFID- e do Grupo de Trabalho Interagencial de Gênero e Raça da ONU. A CRA contou com a participação de representantes governamentais e não governamentais de 21 países, e foi uma rica experiência de realização de um evento conjunto entre governo e sociedade civil, tendo como resultado final um documento unificado, reconhecido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos

02.07.09 - Em 2008, novamente, o Brasil foi palco de mais uma rodada de debates e formulações para superar o racismo e a discriminação racial e étnica. O Governo brasileiro reativou a relação com o Comitê Internacional e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o que proporcionou a realização do Fórum da Sociedade Civil das Américas: Avaliação dos Resultados de Durban, realizado entre 13 e 15 de junho, e da Conferência de América Latina e do Caribe – Preparatória à Conferência de Exame de Durban, realizada sub sequentemente entre 17 e 19 de junho. Esta última, com caráter oficial, foi convocada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos

O Documento Final da Conferência reconhece, mais uma vez, a importância da superação do racismo e da discriminação racial e étnica, e enfatiza as boas práticas desenvolvidas pelos governos e monitoradas, na medida do possível, pelas organizações não governamentais

02.07.10 - Passados sete anos desde a Conferência de Durban, torna-se necessário um balanço e a reorientação para ações dos Estados, dos órgãos multilaterais e da sociedade civil. Nessa perspectiva, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos realizará no período de 20 a 24 de abril de 2009 a Conferência de Revisão de Durban

02.07.11 - No processo de monitoramento da implementação da Declaração e Programa de Ação de Durban, é encomendado um estudo pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a partir de uma análise do processo pré e pós Durban, sobre a região da América Latina e Caribe.

Foram apresentados dezessete desafios a serem enfrentados pelas diversas instituições, dentre os quais se destacam quatro

02.07.12 - Cumprimento das obrigações e compromissos estabelecidos pela Conferência de Durban, particularmente os que se referem à implementação dos planos de ação nacional

02.07.13 - Implementação de medidas voltadas à redução da pobreza

02.07.14 - Implementação de políticas de ações afirmativas que integrem os princípios de igualdade e não discriminação em todos os níveis

02.07.15 - Reconhecimento e visibilização por parte dos Estados do racismo, discriminação racial, xenofobia e formas conexas de intolerância

02.07.16 - Outros campos de atuação são igualmente importantes, como é o caso dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio -ODM- , composto por oito eixos: erradicar a extrema pobreza e a fome; atingir o ensino primário universal; promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; reduzir a mortalidade na infância; melhorar a saúde materna; combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças; garantir a sustentabilidade ambiental; e estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento. Esses eixos indicam prioridades para garantir a paz e a segurança, a luta contra a pobreza, a sustentabilidade do meio ambiente, e a universalização dos direitos humanos. São medidas imprescindíveis para o progresso da humanidade, e também para a sobrevivência imediata de grande número de pessoas no mundo

02.07.17 - Também está em fase de elaboração o Projeto da Convenção Interamericana Contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação e Intolerância, tendo por base a I CERD. Esse documento encontra-se em debate junto à Organização dos Estados Americanos -OEA- , sob coordenação da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos -CAJP- , na qual foi formado um Grupo de Trabalho, presidido pelo Brasil, que se responsabiliza por sua elaboração. A importância desse instrumento parte da necessidade de fortalecer mecanismos para avanços políticos, econômicos e culturais; e incluir novas estratégias para a ampliação de políticas de promoção da igualdade racial

02.07.18 - Ressalta-se a importante ação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial -CERD- , que tem por objetivo monitorar a aplicação da Convenção contra todas as formas de Discriminação Racial, e que avaliou o Relatório Periódico Brasileiro no período de 5 a 8 de março de 2004. Na ocasião o Comitê CERD fez recomendações ao Brasil para aprimorar suas políticas de promoção racial. Passados quatro anos, está em processo de elaboração pela SEPPIR de um novo relatório, atualizando as estratégias e resultados da política de promoção da igualdade racial no Brasil

02.07.19 - O governo brasileiro, sob a coordenação da SEDH, participa da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Países Associados -RAADH- na qual foi aprovada a criação do Grupo de Trabalho Racismo, Discriminação Racial e Xenofobia, composto pelos dez países membros

02.07.20 - No fortalecimento da relação Brasil-África, se destacam as seguintes atividades

02.07.21 - Perdão da dívida de Moçambique com o Brasil

02.07.22 - Realização de missões políticas e técnicas de ministros, diplomatas, técnicos e gestores públicos para a ampliação e o monitoramento dos 41 acordos de cooperação firmados entre o Brasil e diversos países africanos

02.07.23 - Participação do Brasil na Cúpula América do Sul – África, ocorrida na Nigéria em novembro de 2006

02.07.24 - Constata-se ainda um aumento expressivo de intercâmbio comercial entre brasileiros e africanos, subindo de U$ 5 bilhões em 2002 para 15 bilhões em 2006. Nos últimos cinco anos o Brasil passou de 17 para 34 embaixadas em solo africano e, os africanos, ampliaram de 15 para 30 embaixadas no Brasil. Até 2002, o número total de atos celebrados entre Brasil e África era de 176. Mas 100 novos acordos foram firmados desde 2003. O Brasil participa ativamente de reuniões de organismos multilaterais com países africanos, como a União Africana -UA- , cujo braço econômico é a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África -NEPAD- .

02.07.25 - Efetivou-se o Projeto de Criação da Universidade Luso-Afro-Brasileira, em Redenção, no Ceará. A instituição vai oferecer vagas a cinco mil estudantes, sendo 2.500 de países africanos e 2.500 brasileiros, com ênfase nas licenciaturas em ciências da saúde, física, biologia e em áreas de tecnologia, engenharia, administração e agronomia

02.07.26 - Através da SEPPIR, foi viabilizada a concretização de instrumentos bilaterais com o Senegal -2005- , Cabo Verde -2006- e Moçambique -2004 e 2006- . Em todos os acordos há os componentes de inclusão social, direitos humanos e a construção do vínculo com a promoção da igualdade racial. Encaminha-se, também, o fechamento de propostas com Angola, Camarões, Guine Bissau, África do Sul e Mali

02.07.27 - Outro passo importante é o restabelecimento da relação com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa -CPLP- . Durante a Cúpula da CPLP de 2006, foi incluído na Declaração dos Presidentes e Chefes de Estados dos Países da CPLP o seguinte parágrafo: Reconhecendo o avanço na área de políticas de promoção da igualdade racial e combate a todas as formas de discriminação, expresso pelo compromisso assumido na Reunião de Coimbra -2003- e reafirmado pela assinatura, em março de 2004, da Carta de Brasília durante a V Conferência da CPLP.

Assim, são envidados esforços para a concretização de intercâmbios nas áreas de educação e cultura a partir do apoio a realização de projetos audiovisuais de divulgação da língua portuguesa e de veiculação e circulação de conhecimento sobre a cultura africana

02.07.28 - Em 2008 foi estabelecido com os Estados Unidos o Protocolo de Cooperação para realização de um Plano de Ação Conjunta para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade, assinado pela SEPPIR e pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América. A partir desse protocolo foi criado um Grupo Diretor para promover intercâmbio e análise de boas práticas de políticas públicas entre os dois países. O objetivo principal é a cooperação por meio de intercâmbio e troca de experiências, destacando-se as áreas de educação, cultura, esporte, justiça, trabalho e saúde.

02.07.29 - Com o Haiti, a partir da Minustah, o Governo brasileiro garantiu a presença de um contingente de mais de mil homens para contribuir com a segurança e o processo de reconstrução do país. O esforço faz parte também de uma mobilização que busca apoio político e financeiro em âmbito mundial para a reconstituição do Haiti. A SEPPIR participou de três visitas ao Haiti, em conjunto com outros órgãos do Governo brasileiro, em 2004, 2005 e 2008, gerando proposições de acordo com os objetivos de investimento em questões sociais como educação, saúde, cultura e direitos humanos. Além disso, a SEPPIR está inserida no Programa Estratégico de Agricultura e segurança alimentar no Haiti, ao lado de outros ministérios do Governo Federal

02.07.30 - O intercâmbio de informações sobre as políticas públicas brasileiras e européias busca o estreitamento de laços com governos e a sociedade civil e também apoio a eventos internacionais. O principal contato é com a Comissão da Igualdade Racial, que celebrou 30 anos de existência e tem funções similares às da SEPPIR. Com esta comissão a SEPPIR assinou carta de compromisso em 2006, com a proposição de ações de intercâmbio

02.07.31 - É crescente a agenda de promoção da igualdade racial combinada com a inclusão social e direitos humanos nas agendas bilaterais e multilaterais. A partir de 2008, novas estratégias de parcerias internacionais apontam caminhos diferenciados para a cooperação de promoção da igualdade racial, como projetos nas áreas de agricultura e segurança alimentar, projetos específicos de intercâmbio de técnicas de associativismo e cooperativismo associados à mobilização social de pequenos agricultores, quilombolas e entidades da sociedade civil. Essas ações devem marcar um diferencial na Cooperação Sul-Sul

Demais segmentos

03.01.01 - Considerando as condições de vida dos diferentes grupos raciais e étnicos e suas necessidades e demandas especificas, justifica-se um tratamento efetivo por parte dos governos, nas três esferas da administração publica

03.01.02 - No arcabouço dessa agenda política, conjugam-se as estratégias de superação do racismo a outras questões sociais como as discriminações de gênero, o adultocentrismo, a intolerância religiosa e a homofobia. Consequentemente são firmadas parcerias entre a SEPPIR e outros setores para desenvolver ações de superação da pobreza, violência, e outras situações de vulnerabilidade.

Povos indígenas

03.02.01 - Além dos problemas relativos à demarcação de suas terras, os indígenas enfrentam os interesses predatórios por suas propriedades e recursos ambientais, como madeiras e minérios. Muitas vezes expulsos de suas terras, migram para as cidades, enfrentando a falta de capacitação para competir no mercado de trabalho, o salário insuficiente, e a falta de acesso a bens e serviços básicos de saúde, educação e emprego. Na falta de oportunidades essa população se torna vítima de problemas sociais como as más condições de moradia e saneamento, desemprego, analfabetismo, e descaracterização cultural

03.02.02 - Por meio do Grupo de Trabalho Interministerial -GTI- coordenado pela Fundação Nacional do Índio -FUNAI- , do Ministério da Justiça - Portaria nº. 893/04- , foi definida a sistemática de condução da política indigenista. O orçamento previsto para o período entre 2008 e 2010 é de R$ 114 milhões, tendo como previsão de ações de proteção das terras indígenas e promoção dos povos indígenas. No momento, existem 41 terras indígenas em processo de demarcação – 25 concluídas, três iniciadas, dez em processo de licitação e três impedidas por processos judiciais e/ou conflitos agrários

Povos de etnia cigana

03.03.01 - Presentes em nossa história desde o século XVI, constituem-se em um segmento étnico com grandes dificuldades de tornar visível sua condição desigual na sociedade. Os povos de etnia cigana dispõem de rara bibliografia sobre sua vida, costumes e tradições como grupo diferenciado estabelecido no Brasil. Suas demandas se referem, primordialmente, ao acesso ao registro civil de nascimento e à matrícula nas escolas, em decorrência da incompreensão da vida nômade.

03.03.02 - No segundo semestre de 2005 foi instituído um Grupo de Trabalho coordenado pela SEPPIR com o objetivo de formular e implementar políticas públicas que contemplem as demandas dos povos de etnia cigana. Foram realizadas diversas reuniões e visitas técnicas cujos produtos definiram linhas programáticas nas varias áreas da administração pública. Para atender as demandas dos ciganos foram apresentadas as seguintes propostas

03.03.03 - O Ministério da Previdência propõe cursos de formação em Previdência Social e palestras do Programa de Educação Previdenciária, além de atendimento da Unidade Móvel de Previdência Social -PREVMOVEL- para facilitar o acesso a informações sobre seus serviços

03.03.04 - O Ministério da Saúde propõe a capacitação dos agentes do SUS para o atendimento diferencial das etnias ciganas; a disseminação de informações através de campanhas de planejamento familiar, DST/AIDS e vacinação; e estudo para o lançamento de Edital de Pesquisa sobre as condições de saúde deste segmento da população

03.03.05 - A Secretaria Especial de Direitos Humanos propõe a erradicação do sub-registro, através da realização de um balcão de diretos; e campanhas educativas para informação sobre direitos da etnia cigana

03.03.06 - O Ministério das Cidades propõe a melhoria do acesso a serviços de infra-estrutura nas comunidades fixas e nos acampamentos, com programa de subsídio à Habitação de Interesse Social destinada às famílias com renda mensal inferior a três salários mínimos, e programa de Crédito Solidário para famílias organizadas em cooperativas ou associações

03.03.07 - E o Ministério da Cultura, com o objetivo de preservar o patrimônio cultural e o conhecimento tradicional da etnia cigana, propõe a criação de um grupo de trabalho para discutir políticas específicas de resgate e proteção das manifestações culturais dos povos de etnia cigana, dar maior visibilidade à produção cultural cigana, e inclusão no calendário oficial do Dia Nacional do Cigano, em 24 de maio, data em que é comemorado o Dia de Santa Sara Kali, padroeira universal dos ciganos

03.03.08 - Em março de 2008 foi lançada a cartilha Povo Cigano – O Direito em suas Mãos, promovida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, contendo 29 reivindicações apresentadas nas Conferências de Direitos Humanos e de Promoção da Igualdade Racial. Consta também desse documento orientação sobre como proceder em caso de discriminação e preconceitos contra ciganos e sobre a organização de uma rede de proteção aos ciganos

03.03.09 - Em parceria com a Prefeitura de Sousa -PB- , foi lançado no dia 29 de maio de 2008 o primeiro Centro de Referência Cigano da Região Nordeste, tendo por missão a redução de discriminações culturais, sociais e políticas sofridas pelas comunidades ciganas estabelecidas na região,através de oficinas de formação e qualificação continuada para que os grupos alcancem a dimensão plena da cidadaniaJudeus, árabes e palestinos

03.04.01 - As principais questões no contexto brasileiro para esses grupos étnicos são a reafirmação da necessidade de respeito à sua identidade; a estruturação de instrumentos de preservação do seu patrimônio cultural, material e imaterial; e o combate a qualquer tipo de prática discriminatória contra eles e seus descendentes

Mulheres

03.05.01 - A SEPPIR integra o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher -CNDM- e acompanha o desenvolvimento da Política Nacional para as Mulheres coordenada pela SPM. Foram realizadas duas Conferências Nacionais de Política para as Mulheres -CNPM- em 2004 e 2007, tendo como resultado o II Plano Nacional de Política para as Mulheres, que é orientado pelas seguintes diretrizes gerais

03.05.02 - Autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho, com inclusão social

03.05.03 - Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica

03.05.04 - Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos

03.05.05 - Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres

03.05.06 - Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão

03.05.07 - Desenvolvimento sustentável no meio rural, na cidade e na floresta, com garantia de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar, considerando as comunidades tradicionais

03.05.08 - Cultura, comunicação e mídia igualitárias, democráticas e não discriminatórias

03.05.09 - Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia

03.05.10 - Enfrentamento das desigualdades geracionais que atingem as mulheres, com especial atenção às jovens e idosas

03.05.11 - Na II CNPM as mulheres negras organizadas em diversos movimentos sociais provocaram o aprofundamento dos debates sobre o Enfrentamento do Racismo, Sexismo e Lesbofobia. O conteúdo do 45 capítulo sobre esta temática no II PNPM apresenta a necessidade urgente de assegurar a incorporação da perspectiva de raça/etnia e orientação sexual nas políticas publicas direcionadas as mulheres

03.05.12 - No que diz respeito ao combate à violência contra a mulher, ressalta-se a Lei Maria da Penha e o Pacto Nacional para o Enfrentamento a Violência contra a Mulher. No segundo semestre de 2008 foram lançadas as campanhas Homens Unidos pelo Fim da Violência contra a Mulher e Mais Mulheres no Poder

Crianças e Adolescentes

03.06.01 - A SEPPIR integra o Conselho Nacional da Infância e Adolescência -Conanda- e participa da Comissão Intersetorial de Acompanhamento formada para fortalecer o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas -Sinase- . Foram iniciados os preparativos para a VIII Conferência Nacional dos Direitos de Criança e Adolescente, com o objetivo de fortalecer o processo de discussão e reflexão acerca da temática étnico-racial nas políticas de garantia de direitos da criança e do adolescente. Vislumbra-se ainda a introdução da temática étnico-racial no Curso de Formação à Distância de Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente

03.06.02 - Entre as diversas ações do Governo Federal junto a este segmento, destaca-se a Agenda Social da Criança e Adolescente/SEDH, lançada em outubro de 2007, tendo por base 14 ministérios e recursos no valor de R$ 2 milhões. Essa agenda é estruturada a partir de três grandes projetos: Bem-me-quer; Caminho para Casa; e Na Medida Certa, que buscam assegurar ações que beneficiem a população infantojuvenilem situação de vulnerabilidade

Juventude

03.07.01 - A SEPPIR participa do Conselho Nacional da Juventude -Conajuv- , órgão colegiado coordenado pela Secretaria Nacional de Juventude, -SNJ- vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República -SG- , composto por representantes de órgãos governamentais, organizações juvenis, organizações não governamentais e personalidades reconhecidas pelo seu trabalho com jovens. Em 2008 foi realizada a I Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, que contou com um grande envolvimento da sociedade civil e órgãos governamentais

03.07.02 - O trabalho da juventude negra foi evidenciado a partir da incorporação dos resultados do I Encontro Nacional de Juventude Negra - Enjune- ao documento final da Conferência. Destaca-se a responsabilização do Estado no desenvolvimento de políticas específicas para a extinção do genocídio cotidiano da juventude negra. Na preparação da Conferência foram realizadas Consultas aos Povos e Comunidades Tradicionais -quilombolas, povos indígenas, povos de etnia cigana, comunidades de terreiros, pescadores artesanais, caiçaras, faxinalenses, pomeranos, pantaneiros, quebradeiras de coco babaçu, caboclos, mestiços, agro-extrativistas, seringueiros, fundos de pasto, dentre outrosvisando assegurar direitos e o protagonismo da juventude, preservando suas culturas, línguas e costumes, combatendo todas as práticas exploratórias e discriminatórias quanto a seus territórios, integrantes, saberes, práticas culturais e religiosas tradicionais Comunidades de Terreiro

03.08.01 - O Governo brasileiro apóia iniciativas de entidades locais e nacionais para fortalecer ações afirmativas transversais que buscam a promoção de políticas públicas nas comunidades de terreiro, dentre as quais

03.08.02 - Ações de promoção da saúde praticadas pelas comunidades de terreiros que contribuam para a qualidade de vida e direitos sexuais e reprodutivos, vinculadas à Política Nacional de Saúde da População Negra

03.08.03 - Desenvolvimento do Plano de Gestão Sustentável, Compartilhada e Participativa para Ações de Salvaguarda nos seis terreiros tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -IPHAN- , ação vinculada ao Projeto Terreiros do Brasil, coordenado pela SEPPIR. Nesse sentido, em 2006 foram firmados acordos com a Prefeitura de Salvador visando a regularização fundiária de territórios de matriz africana, formação de agentes patrimoniais e estimulo empresarial para a comunidade negra a partir de campanha para diversidade étnico-racial no mercado de trabalho. E em 2008, um termo de cooperação técnica foi assinado com o Governo do Rio de Janeiro e lideranças religiosas para realizar o Mapeamento das Casas de Religiões de Matriz Africana no Rio de Janeiro, Estado que concentra cerca de sete mil terreiros

03.08.04 - Parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome -MDS- e outros órgãos que participam do Programa Fome Zero, do Governo Federal, para a distribuição de cestas alimentares para as comunidades de terreiro em situação de risco e insegurançaalimentar e nutricional

03.08.05 - Termo de Referência para o Mapeamento de Terreiros nas cidades de Belo Horizonte, Aracaju, Belém, Porto Alegre e Macapá, junto ao MDS e à UNESCO. Esta é outra iniciativa do Projeto Terreiros do Brasil em parceria com MDS, através de sua Diretoria de Apoio a Projetos Especiais da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, prevista para ser executada em 2009

03.08.06 - Dentro da perspectiva do Projeto Terreiros do Brasil e a partir das ações de salvaguarda nas casas tombadas pelo IPHAN, a SEPPIR articula e monitora o inventário das casas de religião de matriz africana do Distrito Federal e Entorno, cujo recurso foi disponibilizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Este Inventário terá em 2008 sua primeira etapa, um mapeamento e um levantamento bibliográfico/documental de informações sobre o bem cultural e os sítios religiosos considerados referência cultural para os adeptos de tais religiões nas Regiões Administrativas -RAs- do Distrito Federal e em cidades do Entorno

LGBT

03.09.01 - Em 2004 a Secretaria Especial de Direitos Humanos lançou o Programa Brasil sem Homofobia de Combate à Violência e a

Discriminação contra LGBTs e de Promoção da Cidadania Homossexual, com o objetivo de promover a cidadania de gays, lésbicas, travestis,

transgêneros e bissexuais, a partir da equiparação de direitos e do combate à violência e à discriminação

03.09.02 - A SEPPIR apoiou vários eventos que fizeram parte do processo organizativo desse setor no âmbito das políticas governamentais e da

sociedade civil, dentre os quais se inclui a I Conferência Nacional – Direitos Humanos e Políticas Públicas: o caminho para garantir a cidadania de

Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, realizada no período de 5 a 8 de junho de 2008

Programas transversais, que prevêem políticas de vários eixos temáticos

Agenda Social Quilombola -ASQ-

04.01.01 - Em 20 de Novembro de 2007 foi lançada a ASQ, uma ação conjunta entre 14 órgãos federais, que prevê a regularização fundiária,eletrificação, recuperação ambiental, incentivo ao desenvolvimento local e investimentos em educação e saúde para a melhoria das condições devida das comunidades remanescentes de quilombos. Com previsão de R$2 bilhões e metas até 2010 voltadas a 1.739 comunidades quilombolas, localizadas em 330 municípios de 22 estados brasileiros, a ASQ beneficia 1,7 milhão de quilombolas.

A Agenda tem entre suas metas

04.01.02 - Expedir 713 relatórios de regularização fundiária e 1.170 certidões de auto-reconhecimento

04.01.03 - Atender 548 comunidades com água potável e melhorias sanitárias domiciliares

04.01.04 - Distribuir 280 mil exemplares de livros escolares sobre história e cultura africana e a inserção do negro na construção do Estado brasileiro

04.01.05 - Capacitar 5.400 professores da rede pública do ensino fundamental

04.01.06 - Construir 950 salas de aula

04.01.07 - Atender 15 mil domicílios com o Programa Luz para Todos

04.01.08 - Atender 137 comunidades com o Programa de Saúde Bucal

04.01.09 - Atender 55 comunidades ribeirinhas atingidas pelas obras de integração de bacias do Rio São Francisco com ações de recuperação ambiental

04.01.10 - Atender 390 comunidades com ações de fomento à inclusão produtiva -desenvolvimento local e etno desenvolvimento-

Programa Territórios da Cidadania -PTC-

04.02.01 - Lançado em 25 de abril de 2008, em Macapá -AP-, o PTC é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e tem por objetivo o desenvolvimento das 120 regiões com os menores Índices de Desenvolvimento Humano -IDH- do país. Até o final de 2008 foram previstos investimentos de R$ 12,9 bilhões em 170 ações de 19 ministérios e órgãos nos 60 territórios implantados, envolvendo 958 municípios, muitos dos quais com a presença de comunidades remanescentes de quilombos. Em âmbito nacional, até 2010, serão beneficiados 38 milhões de pessoas, sendo 31 milhões no meio rural

sexta-feira, 10 de julho de 2009

Visite o Link :Prefeitura Municipal de Montenegro(RS)

quinta-feira, 21 de maio de 2009

Conferencia Região 1- Montenegro

II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial mobiliza lideranças no Estado

quinta-feira, 7 de maio de 2009

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA I COREPIR EM MONTENEGRO

PROGRAMAÇÃO DA I COREPIR / REGIÃO 1

terça-feira, 5 de maio de 2009

EIXOS TEMÁTICOS TEMAS PRIORITÁRIOS DA SEPPIR

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